Competência pode ser delegada ao conselho fiscal? Descubra!
Prática recorrente
Diante do atraso na entrega e análise de balancetes, já se tornou comum em alguns condomínios que o conselho aprove o período faltante posteriormente.
O síndico presta as contas; o conselho fiscal emite parecer; e a assembleia delibera sobre elas.
O que diz o Código Civil?
Transferência de poderes
O texto possibilita ao síndico transferir funções próprias a terceiros, com aprovação da assembleia, nada além disso.
A legislação determina que este grupo somente opine sobre as contas, sem qualquer conteúdo deliberativo.
Função do conselho
Conclusão
Não se pode, sob justificativa de ser comum e mais prático, criar atalhos que afrontem a legislação.