Bolsonaro sanciona lei que permite assembleia  digital

Bolsonaro sanciona lei que permite assembleia digital

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Norma é resultado do Projeto de Lei (PL) 548/2019, da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).

PL 548/2019

Da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), permite que assembleias e votações em condomínios aconteçam por meios eletrônicos ou virtuais.

Edital de convocação

Deve fornecer instruções sobre acesso, além de explicar o modo de coleta dos votos e como os moradores devem se manifestar durante a reunião.

... Também estabelece preceitos de funcionamento, instalação e encerramento, que devem ser seguidos na assembleia.

Acesso dos moradores

A administração do condomínio não pode ser responsabilizada por problemas técnicos ou falhas na conexão à internet dos condôminos.

Reunião híbrida

É possível ter presença virtual e física dos condôminos ao mesmo tempo!

Assembleia em sessão permanente ou contínua

Pode acontecer quantas vezes forem necessárias em até 90 dias, e ser autorizada pela decisão da maioria dos condôminos presentes.

Clique para conhecer todos os detalhes da nova lei que definitivamente, trouxe segurança jurídica para o formato online. [{ "selector": ".afejc-a", "duration": "500ms", "fill": "forwards", "delay": "0ms", "keyframes": [ {"offset": 0, "transform": "translateY(calc(600px - 219px))", "opacity": "1"}, {"offset": 1, "transform": "translateY(0)", "opacity": "1"} ] }]