O que é, para que serve?
Desde de 2012, a Caixa Econômica Federal passou a obrigar que os condomínios providenciem certificados digitais (assinaturas eletrônicas).
Lei
A certificação digital é obrigatória e necessária para acessar o canal “Conectividade Social”, da Caixa. É por ali que trafegam informações sobre o FGTS, INSS, RAIS, entre outros.
Por quê?
Obrigatório para todos os condomínios?
Sim, todos, sem exceção, devem ter o seu certificado digital em mãos.
Condomínio sem certificado, e agora?
Dados importantes sobre os funcionários, não serão enviados à Caixa. O síndico e o condomínio ficam passíveis de processos trabalhistas e multas da Justiça do Trabalho.
Que vantagem traz
estar certificado?
Fica fácil saber se as contribuições dos funcionários estão em dia ou se a administradora/empresa terceirizada está atrasando aos direitos dos colaboradores.
Síndico deve realizar processo?
A administradora pode ajudar colocando em ordem a documentação do condomínio e do síndico, mas quem deve ir ao agendamento é o responsável legal pelo empreendimento.
Qual o custo para
emitir o certificado?
Para os produtos Cartão inteligente + Leitora ou Token USB, o valor médio de mercado é de de R$ 470 (validade de 36 meses).
Apenas o cartão
Para quem for adquirir apenas o Cartão Inteligente, o valor médio tem sido em torno de R$ 300.