Certificação   digital para   condomínios 


O que é, para que serve?


Desde de 2012, a Caixa Econômica Federal passou a obrigar que os condomínios providenciem certificados digitais (assinaturas eletrônicas).

 Lei 

A certificação digital é obrigatória e necessária para acessar o canal “Conectividade Social”, da Caixa. É por ali que trafegam informações sobre o FGTS, INSS, RAIS, entre outros.

 Por quê? 


 Condomínio sem   funcionários 

Mesmo assim é obrigatório, sobretudo, caso utilize RPAs (recibo de pagamento para autônomos). Informações sobre o Imposto de Renda também devem ser enviadas por esse canal.

 Obrigatório para todos   os condomínios? 


Sim, todos, sem exceção, devem ter o seu certificado digital em mãos.


 Condomínio sem   certificado, e agora? 

Dados importantes sobre os funcionários, não serão enviados à Caixa. O síndico e o condomínio ficam passíveis de processos trabalhistas e multas da Justiça do Trabalho.


 Que vantagem traz 
 estar certificado? 

Fica fácil saber se as contribuições dos funcionários estão em dia ou se a administradora/empresa terceirizada está atrasando aos direitos dos colaboradores.


 Síndico deve realizar   processo? 

A administradora pode ajudar colocando em ordem a documentação do condomínio e do síndico, mas quem deve ir ao agendamento é o responsável legal pelo empreendimento.


 Qual o custo para 
 emitir o certificado? 

Para os produtos Cartão inteligente + Leitora ou Token USB, o valor médio de mercado é de de R$ 470 (validade de 36 meses).


 Apenas o cartão 

Para quem for adquirir apenas o Cartão Inteligente, o valor médio tem sido em torno de R$ 300.

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