Coberturas:
 critérios de rateio
 e votações do 
 condomínio 


Entenda o que é fração ideal, responsabilidades sobre despesas e peso nas votações.


 A cobertura 

Como costuma ser a maior unidade do condomínio, a sua taxa condominial mensal segue na proporção da metragem.


A taxa condominial é cobrada a partir da fração ideal - uma forma de se calcular esse valor proporcionalmente à área ocupada pela unidade.

 Por quê? 

 O que diz a lei sobre 
 rateio condominial? 

O artigo 1.336 do Código Civil estabelece que a forma de rateio deve ser pela fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção


 Jurisprudência 

Em 2020, o STJ entendeu que o pagamento a maior de taxa condominial por apartamentos em cobertura decorrente da fração ideal do imóvel é legal.


O valor da taxa mensal para uma unidade tipo for R$ 1 mil e a da cobertura for R$ 1,5 mil, o voto da cobertura vale 1,5 e o da unidade, 1. Isso se seguir a fração ideal.

 Peso do voto 


... Há empreendimentos em que a taxa é calculada com base na fração ideal, mas o voto é unitário, ou seja: todas as unidades têm o mesmo peso no momento da votação

 Porém... 


A forma como a cota condominial e o voto são calculados está na convenção do seu condomínio. 

 Regra para rateio e peso 
 do voto 


O fundamental é conseguir discernir se a área é comum ou privada. Se for em área comum, a responsabilidade é do condomínio.

 Manutenção na 
 cobertura 


Obras de ampliação na cobertura só são possíveis com a concordância de todos os proprietários, registrada em ata de assembleia, além de contar com a anuência da prefeitura.

 Ampliação da cobertura 

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