Veja qual deve ser o procedimento adotado por moradores.
Assim, o morador penalizado sempre pode recorrer ao direito de ampla defesa.
Direito do condômino
Normas internas
Nesse caso, o primeiro passo é checar se o próprio condomínio oferece uma via recursal.
Via judicial
Em última instância, é recomendado contatar um advogado para que a penalidade seja avaliada perante as autoridades.
Lembre-se!
Reunir provas que corroborem com a sua versão é fundamental para reverter multas ou advertências.