Saiba como o condomínio pode proceder para receber os valores devidos pelos inadimplentes.
Prescrição das cotas
Segundo o novo Código Civil, o condomínio não poderia realizar a cobrança judicial após cinco anos de atraso.
Em processo julgado pelo STJ, no entanto, foi constatado que a cobrança administrativa da dívida condominial não tem prescrição e o credor ainda tem o direito de receber o valor devido.
Controvérsias
O que isso significa?
A unidade continuará sendo devedora, perdendo direitos como:
- Participação em assembleia;
- Concorrência a cargo eletivo;
- Aluguel de salão de festas;
- Entre outros.
Uma dívida de condomínio prescrita significa que não pode mais ser cobrada por via judicial, mas sim, extrajudicialmente.
Em resumo