Inquilinos com aluguel atrasado e sem garantia locatícia têm prazo de 15 dias para sair do imóvel mediante ação judicial.
Mudanças importante
na lei
Direitos do inquilino
Agora que você já conhece um pouco sobre a Lei do Inquilinato, confira a seguir alguns dos principais direitos do locatário.
Deve estar em boas condições para o uso a que é destinado. Se apresentar problemas que coloquem em risco a vida do inquilino, é possível devolver o imóvel.
Receber o imóvel em
condição de uso
01
Preferência de compra
Caso o locador ponha o imóvel à venda no período de locação, o inquilino tem preferência de compra. Deve manifestar o interesse em 30 dias antes do local ser ofertado no mercado.
02
Com o falecimento do inquilino, é possível substituí-lo pelo seu cônjuge, herdeiros necessários, ou dependentes economicamente do falecido.
03
Transmissão de contrato
em caso de morte
O inquilino pode efetuar benfeitorias se o contrato de locação permitir. As indenizavéis são as necessárias e as úteis: a primeira NÃO precisa de autorização; a segunda, sim.
Indenização de
benfeitorias
04
- Devolução do imóvel;
- Comprovantes de pagamento;
- Prazo para devolução do imóvel;
- Processo de inquilino contra proprietário.
- Isenção de despesas extras de condomínio.
Outros direitos tratam
de...