Inadimplentes 
 podem participar 
 e votar na 
 assembleia? 


Afinal, quem não está em dia com o condomínio tem esse direito? E quem está pagando acordo?


 Código Civil 

Diz que quem pode participar da assembleia são aqueles que "estão quites", ou seja, estão em dia com suas obrigações no condomínio.


É sentar, ouvir, se manifestar? A lei não é clara, mas alguns especialistas defendem que impedir a participação do inadimplente delimita seu direito de ir e vir. 

 O que é participar? 

 Porém... 

Outros especialistas entendem que inadimplentes em assembleia acabam influenciando os processos de decisões de forma passiva.


 Quóruns qualificados 

Há algumas assembleias em que a presença dos devedores às vezes é necessária, como é o caso de sorteio de vagas da garagem e benfeitorias que peçam 100% de aprovação dos moradores.

 Nesses casos... 


A inadimplência impede a tomada de decisão, prejudicando, assim, quem está em dia. Por isso, muitos especialistas argumentam que devedores devem ser excluídos da base de cálculo.


Consultar a convenção. Se ela for omissa quanto a esse ponto, a saída é discutir em assembleia.

 O que fazer então? 

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