Entenda as leis específicas que afetam condomínios.
Constituição
É o principal conjunto de leis do país. Não fala necessariamente em condomínio, mas trata de assuntos como propriedade privada e dignidade da pessoa humana.
Lei n° 4591 (anterior
ao CC )
Para alguns assuntos que ainda não foram contemplados no CC, esta lei pode ser aplicada. Em caso de conflito entre esses dispostivos, vale o que estiver no CC.
Leis estaduais e
municipais
Cada região pode ter leis às quais os condomínios (acessibilidade, código de obras, etc.). Essas regras não podem desobedecer nem a Constituição e nem o CC.
Normas técnicas
Nesse panteão de leis se encaixam também as normas técnicas – que, apesar de não serem leis, devem ser seguidas pelos condomínios também.