Lei do Inquilinato 
 e seus principais 
 pontos 


Entenda quais são os direitos e deveres dos inquilinos e dos proprietários de acordo com esta Lei



 Legislação 

A Lei nº 8.245 de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato, foi criada para garantir os direitos do inquilino e também do proprietário. Confira os principais pontos.


- Despesas ordinárias;
- Obedecer à convenção e ao regulamento interno;
- Entregar o imóvel no mesmo estado em que o encontrou ao fim do contrato;
- Entre outras.

 Responsabilidades do 
 Inquilino 

 É proibido ao inquilino 

- Fazer reforma ou modificação no imóvel sem a aprovação do proprietário;
- Utilizar o imóvel para fins diferentes do alugado.


- Na possibilidade de venda do imóvel no tempo em que ele estiver alugado, a prioridade de compra é do inquilino.
- Permanecer no imóvel pelo tempo em que ele foi alugado.

 Direitos do inquilino 

 Direitos e deveres do 
 locador 


- Despesas extraordinárias;
- Deixar o imóvel em condições de habitabilidade;
- Consertar danos ocorridos no imóvel enquanto ele estiver alugado.


- Vistoriar o imóvel para se certificar do uso adequado pelo inquilino;
- Reajustar o valor do aluguel conforme estipulado em contrato ou exigir revisão judicial após 3 anos;
- Entre outros.

 E mais... 


1. Qual o prazo para o inquilino sair do imóvel?
2. Por que deve-se fazer um contrato de locação?
3. Rachaduras e infiltrações: quem é responsável? 

 3 dúvidas frequentes 
 sobre a Lei do Inquilinato 
Acesse a matéria completa sobre Lei do Inquilinato aqui.

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