Piscinas: Lei 
 obriga uso de   dispositivos de   segurança 


Saiba quais as precauções que os condomínios deverão tomar a partir de agora


 Lei 14.327/22 

Lei dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para fabricação, construção, instalação e funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento.


Em abril, Jair Bolsonaro sancionou a Lei, mas vetou o artigo que obrigava a instalação de dispositivo para evitar turbilhonamento, enlace ou sucção de cabelos ou membros do corpo pelo ralo.

 Vetos presidenciais 

 Revestimento 

Outros artigos vetados exigiam revestimento do entorno da piscina com piso e borda antiderrapantes e obrigavam a sinalização de alerta, em lugar visível e em tamanho legível.


 Recirculação de água 

Também foi vetado artigo que obriga a instalação de um equipamento manual que permita a interrupção imediata de sistemas automáticos para a recirculação de água em piscinas.

 Informação sobre riscos 


Recebeu veto ainda a obrigatoriedade de proprietários, administradores e responsáveis técnicos dos estabelecimentos informarem os riscos caso as piscinas sejam utilizadas sem os devidos cuidados.


Outro artigo vetado foi o que estabelecia que todos os produtos ou dispositivos de segurança para piscinas e similares deveriam possuir certificação.

 Certificação INMETRO 


Em julho, o Congresso rejeitou apenas um dos vetos presidenciais: o referente aos dispositivos de segurança contra turbilhonamento, enlace de cabelos e a sucção de partes do corpo humano.

 Veto revogado 


Os responsáveis pela produção, comercialização, construção, operação ou manutenção de piscina (podem se encaixar os síndicos), poderão ser notificados e até multados em até 10 dias-multa.

 Sanções 

Acesse o conteúdo completo aqui.

 Quer saber mais sobre a   Lei de segurança das   piscinas?