Conheças as leis   que afetam os   condomínios 


 Constituição 

É o principal conjunto de leis do país. Não falaa necessariamente de condomínio, mas trata de assuntos como propriedade privada e dignidade da pessoa humana.


Lei principal que trata sobre a vida em condomínio. O que constar no Código Civil não deve contrariar a Constituição.

 Código Civil 

 Lei n° 4591 (anterior 
 ao  CC ) 

Para alguns assuntos que ainda não foram contemplados no CC, esta lei pode ser aplicada. Em caso de conflito entre esses dispostivos, vale o que estiver no CC. 


 Leis estaduais e 
 municipais 

Cada região pode ter leis às quais os condomínios se submetem (acessibilidade, código de obras, etc.). Essas regras não podem desobedecer nem a Constituição e nem o CC.

 Normas técnicas 


Nesse panteão de leis se encaixam também as normas técnicas – que, apesar de não serem leis, devem ser seguidas pelos condomínios também. Como por exemplo, as NRs e NBRs. 


É a lei interna do condomínio. Não pode se sobrepor a nenhuma lei federal, estadual ou municipal, nem às normas técnicas. Se for anterior ao Código Civil, podem haver divergências.

 Convenções 


São as regras de uso do condomínio. Também não pode contrariar nenhuma legislação.

 Regulamento Interno 


Também vale como uma lei para aquela comunidade - desde que se respeite o quórum necessário para o assunto avaliado em questão. Também não pode extrapolar o limite de nenhuma lei.


 Assembleia 
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