Mudança de
destinação de
edifício
Nova lei reduz quórum para aprovar tema, de unanimidade para apenas 2/3 dos condôminos. Entenda o que muda!
Como era antes
Até então a lei exigia a aprovação unânime para esse tipo de modificação.
A ideia da Lei (antigo PL 4.000/21) é facilitar a mudança de destinação para que imóveis comerciais, por exemplo, possam ter seu uso alterados para residenciais.
Objetivo da Lei
A exigência de aprovação unânime exigia um grau de harmonização e convergência de vontades que tornava praticamente inviável a tomada de decisão no âmbito condominial.
Ponto positivo
- Como ficará a vontade da minoria de condôminos diante de situações de alteração da destinação de edifício?
- Aplicação extensiva da lei em outros temas;
Polêmicas à vista
Questões redacionais, como o termo "mudança de destinação de edifício" e não "mudança de destinação do condomínio".
Assim como...
A discussão sobre quóruns pode acarretar ações judiciais, sobretudo, ações anulatórias de assembleias em que se discutia justamente a falta do preenchimento do quórum.