Multa e juros 
 sobre 
 inadimplência 


Saiba o que a Lei permite aplicar em caso de cotas condominiais vencidas


Pelo Código Civil, o teto é de 2% de multa para cota paga em atraso, valor também aplicável a condomínios com Convenções desatualizadas.

 Multa por atraso 


Para penalidades decorrentes do descumprindo de regras internas, a multa deve seguir outros parâmetros. Saiba mais!

 Desrespeito ao   regulamento interno 

 Dívidas antigas 

Pendências anteriores ao Código Civil, de 2003, seguem a multa estipulada à época, podendo chegar a 20%.


 Juros 

Devem respeitar o patamar de 1% ao mês, podendo ser elevados caso esteja disposto na Convenção.

 Cobrança não prevista 


Convenções que não estipulam juros sobre inadimplência podem ser alteradas. Para tanto, é preciso aprovação de 2/3 dos condôminos.


Neste caso, penalidades por atraso seguem as mesmas regras citadas anteriormente.

 Rateios extraordinários 

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