Entenda o que essa sigla tem a ver com condomínios e se é possível ser multado.
A sigla
PCMSO quer dizer Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.
Trata-se de uma legislação federal, especificamente a Norma Regulamentadoras nº7, emitida pelo Ministério do Trabalho. Ou seja, é aplicável a qualquer empregador, neste caso, o condomínio.
O que é?
Qual o objetivo?
Identificar precocemente qualquer desvio que possa comprometer a saúde dos trabalhadores.
Obrigação dos
condomínios
Como empregam em regime CLT, os condomínios são obrigados a manter o PCMSO.
Além de receber multas, pode responder judicialmente caso o empregado desenvolva uma doença ocupacional.
E se o condomínio não
aderir ao PCMSO?