Tarifas na conta de luz

Tarifas na conta de luz do condomínio

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Valores cobrados indevidamente podem ser restituídos, saiba como.

Parecer jurídico Uma vez que condomínios só admitem o uso da rede elétrica, a cobrança de impostos sobre sua transmissão e distribuição seria ilegal.

O ICMS pode estar incidindo sobre as tarifas de uso do sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD). ICMS: TUST e TUSD

O que seria ilegal, pois... O condomínio não admite qualquer ato de comercialização ou a circulação jurídica de mercadorias, e sim, mera autorização para a utilização da rede de energia elétrica.

O síndico deve solicitar ao corpo jurídico as faturas dos últimos 5 anos para análise. Como proceder com a reparação?

Cálculo da restituição Com os comprovantes em mãos, o mais indicado é contratar um contador para que seja elaborada uma planilha detalhada dos gastos.

Banimento da cobrança Finalmente, o jurídico pode elaborar uma ação para declarar a inexistência da obrigação tributária sobre tais encargos na conta de luz .

Opinião do colunista Essas informações foram extraídas de um artigo opinativo da advogada Maria Estela Capeletti da Rocha .

Saiba mais

Acesse a publicação no portal do SíndicoNet. [{ "selector": ".tmaaz-a", "duration": "500ms", "fill": "forwards", "delay": "0ms", "keyframes": [ {"offset": 0, "transform": "translateY(calc(600px - 277px))", "opacity": "1"}, {"offset": 1, "transform": "translateY(0)", "opacity": "1"} ] }, { "selector": ".xilcj-a", "duration": "500ms", "fill": "forwards", "delay": "0ms", "keyframes": [ {"offset": 0, "opacity": 0}, {"offset": 1, "opacity": "1"} ] }]