Vagas
especiais 


Saiba tudo sobre a obrigatoriedade de vagas de garagem especiais em condomínios


 Lei da Acessibilidade 

Conforme previsto na legislação federal, condomínios devem reservar, ao menos, 1% de suas vagas de garagem para pessoas com necessidades especiais.


Ao ser anunciado o sorteio de vagas, é comum que moradores solicitem preferência na escolha. Cabe ao síndico garantir a justa distribuição, cumprindo a lei.

 Papel do síndico 

 Garantias 

Considerando que o síndico não é médico, o correto é solicitar que o morador apresente uma autorização emitida por órgão competente, como o cartão DeFis em São Paulo.


Além das deficiências que nascem com a pessoa, devem ser consideradas também as decorrentes de acidentes ou doenças, mesmo que sejam provisórias.

 Lembrete 

 Descumprimento 


Por vezes, a questão da acessibilidade pode não ser administrada internamente da maneira correta, ficando passível de processos judiciais.

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